AREsp 2678468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exige revolvimento de fatos e foi considerada, nos embargos, de caráter protelatório com base na fundamentação do acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame factual), além da vedação legal à concessão de liminar para compensação tributária (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09) e pela necessidade de preservação da competência do STF para declarar inconstitucionalidade de dispositivos apontados.

Parties
Impetrante: Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 vedação à concessão de liminar para compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exige revolvimento de fatos e foi considerada, nos embargos, de caráter protelatório com base na fundamentação do acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame factual), além da vedação legal à concessão de liminar para compensação tributária (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09) e pela necessidade de preservação da competência do STF para declarar inconstitucionalidade de dispositivos apontados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.