REsp 2105426 - DECISAO

REsp 2105426 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à orientação da Primeira Turma, decidiu que a pretensão de compensação de crédito definido em título executivo judicial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN, contada do trânsito em julgado, e que o protocolo do pedido de habilitação do crédito tem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional; assim, não se admite que o contribuinte obtenha prazo ilimitado para concluir a compensação quando pretende afastar o limite quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Parte Recorrida: SUL ÓXIDOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUL ÓXIDOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante / Parte Recorrida

Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para pleitear compensação de créditos reconhecidos em título executivo judicial (art. 168 do CTN)
  2. 2 Efeito da habilitação do crédito no prazo prescricional (suspensivo ou interruptivo)
  3. 3 Se a compensação administrativa deve ser iniciada e/ou concluída dentro do prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à orientação da Primeira Turma, decidiu que a pretensão de compensação de crédito definido em título executivo judicial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN, contada do trânsito em julgado, e que o protocolo do pedido de habilitação do crédito tem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional; assim, não se admite que o contribuinte obtenha prazo ilimitado para concluir a compensação quando pretende afastar o limite quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Casso o acórdão recorrido