REsp 2162072 - DECISAO

REsp 2162072 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão regional — a existência de significativa divergência entre valores auferidos e tributados que impediu a comprovação do crédito — sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação De Compensação, Multa Isolada §17 Do Art.74 Da Lei 9.430/96, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Homologação De Compensação Multa Isolada §17 Do Art.74 Da Lei 9.430/96 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovia S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à compensação tributária
  2. 2 Validade e aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96
  3. 3 Admissibilidade do recurso face à decisão baseada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão regional — a existência de significativa divergência entre valores auferidos e tributados que impediu a comprovação do crédito — sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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