REsp 1696625 - DECISAO

REsp 1696625 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, expôs fundamentação suficiente, e porque a interpretação dada ao art. 64 da Lei n. 9.430/96 (compensação escritural para tributos da mesma natureza) é correta, sendo possível compensar, na hipótese de saldo credor remanescente, com outros tributos administrados pela RFB conforme art. 74 da Lei n. 9.430/96.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Escritural, Retenção De Tributo a Maior, Compensação Com Tributos Administrados Pela RFB, Interpretação Do Art. 64 Da Lei N. 9.430/96
Tributário Compensação Tributária Compensação Escritural Retenção De Tributo a Maior Compensação Com Tributos Administrados Pela RFB Interpretação Do Art. 64 Da Lei N. 9.430/96

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 interpretação do art. 64 da Lei n. 9.430/96 quanto à compensação escritural de valores retidos a título de antecipação
  3. 3 possibilidade de compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, expôs fundamentação suficiente, e porque a interpretação dada ao art. 64 da Lei n. 9.430/96 (compensação escritural para tributos da mesma natureza) é correta, sendo possível compensar, na hipótese de saldo credor remanescente, com outros tributos administrados pela RFB conforme art. 74 da Lei n. 9.430/96.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.