REsp 2161940 - DECISAO

REsp 2161940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a lei e a jurisprudência do STJ ao admitir, por via administrativa e a pedido do sujeito passivo, compensação de créditos com débitos já encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, incorrendo na vedação expressa no art. 74, § 3º, da Lei 9.430/1996; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e restabeleceu a sentença denegatória do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: TRANSPORTE MANN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Dívida Ativa, Créditos Judiciais, Habilitação De Crédito, Lei 9.430/1996, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Dívida Ativa Créditos Judiciais Habilitação De Crédito Lei 9.430/1996 Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRANSPORTE MANN EIRELI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos reconhecidos judicialmente com débitos inscritos em dívida ativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/1996 e seus §§ 3º e 4º
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional 113/2021 e atos normativos subsequentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a lei e a jurisprudência do STJ ao admitir, por via administrativa e a pedido do sujeito passivo, compensação de créditos com débitos já encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, incorrendo na vedação expressa no art. 74, § 3º, da Lei 9.430/1996; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e restabeleceu a sentença denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido