REsp 2118244 - DECISAO

REsp 2118244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou que a Fazenda Nacional não impugnou oportunamente os cálculos da Contadoria Judicial e, ademais, não se pode, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou o teor do título executivo (Súmula 7/STJ); igualmente, a falta de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão justifica a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente / Apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Exequente: CEMEC - CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos Judiciais, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Processual, Competência Administrativa Da Receita Federal
Tributário Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Tributária Coisa Julgada Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Judiciais Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Apelante

CEMEC - CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de créditos tributários pode ser homologada judicialmente sem prévia aferição administrativa pela Receita Federal
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias e o teor do título executivo para reconhecer ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou que a Fazenda Nacional não impugnou oportunamente os cálculos da Contadoria Judicial e, ademais, não se pode, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou o teor do título executivo (Súmula 7/STJ); igualmente, a falta de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão justifica a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.