REsp 1870664 - DECISAO

REsp 1870664 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Compensação Tributária, Juntada De Documentos Extemporâneos, Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Juntada De Documentos Extemporâneos Embargos À Execução Fiscal Multa Por Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação tributária arguida em embargos à execução após indeferimento administrativo
  2. 2 admissibilidade da juntada de documentos antigos em sede recursal (art. 435 CPC)
  3. 3 cabimento de julgamento monocrático pelo relator (art. 557 CPC/73 e art. 932 CPC/15)