REsp 2167560 - DECISAO

REsp 2167560 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de recurso repetitivo, sendo a compensação não homologada na esfera administrativa, tal matéria é obstada em embargos à execução fiscal; além disso, a alegação de decadência não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo e exigiria exame em via própria, e a condenação por litigância de má-fé não comporta reexame em recurso especial por envolver valoração fático-probatória; assim o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Embargos À Execução Fiscal, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Decadência Do Crédito Tributário Embargos À Execução Fiscal Litigância De Má Fé Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da ausência de lançamento (decadência) sobre o crédito tributário objeto da execução
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de recurso repetitivo, sendo a compensação não homologada na esfera administrativa, tal matéria é obstada em embargos à execução fiscal; além disso, a alegação de decadência não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo e exigiria exame em via própria, e a condenação por litigância de má-fé não comporta reexame em recurso especial por envolver valoração fático-probatória; assim o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.