AREsp 2446582 - DECISAO

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Tendo sido conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por Duratex Comercial Exportadora S.A., reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem, impõe-se, por ora, o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, diante da impossibilidade de cisão do julgamento da demanda; por isso o agravo é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Duratex Comercial Exportadora S.A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Decadência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multa Moratória Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Duratex Comercial Exportadora S.A

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 decadência do direito à compensação de tributos pagos no exterior
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Tendo sido conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por Duratex Comercial Exportadora S.A., reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem, impõe-se, por ora, o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, diante da impossibilidade de cisão do julgamento da demanda; por isso o agravo é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado
  • Autos retornem à origem