AREsp 1193606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, havendo necessidade de impugnação específica para desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, a matéria relativa à autorização legal municipal para compensação exigia interpretação de norma local não objeto de prequestionamento suficiente.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS - ACEOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Lei Municipal
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Lei Municipal

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS - ACEOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de declaração de direito à compensação tributária por mandado de segurança
  3. 3 necessidade de lei autorizadora municipal para compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, havendo necessidade de impugnação específica para desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, a matéria relativa à autorização legal municipal para compensação exigia interpretação de norma local não objeto de prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.