REsp 2159574 - DECISAO

REsp 2159574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que considerou constituído o crédito pelas DCTFs (Súmula 436/STJ), declarou não ocorrida decadência nem prescrição em razão da interrupção pela citação retroativa à propositura e entendeu impossível ao Judiciário implementar compensação não analisada administrativamente, aplicando‑se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência
  2. 2 ocorrência de prescrição
  3. 3 homologação tácita de compensações realizadas via DCTF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que considerou constituído o crédito pelas DCTFs (Súmula 436/STJ), declarou não ocorrida decadência nem prescrição em razão da interrupção pela citação retroativa à propositura e entendeu impossível ao Judiciário implementar compensação não analisada administrativamente, aplicando‑se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.