AREsp 2676101 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, concluiu-se que não houve contradição nem omissão no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas; além disso, a pretensão de declarar inconstitucionais normas estaduais demandaria exame constitucional proibido no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: XINGULEDER COUROS LTDA.; Recorrido: ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Omissão E Contradição, Cláusula De Reserva De Plenário, Compensação De Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Omissão E Contradição Cláusula De Reserva De Plenário Compensação De Precatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

XINGULEDER COUROS LTDA.

Recorrido

ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao indeferimento administrativo da compensação
  2. 2 alegada contradição no acórdão
  3. 3 alegada violação dos arts. 948, 949 e 950 do CPC (reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, concluiu-se que não houve contradição nem omissão no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas; além disso, a pretensão de declarar inconstitucionais normas estaduais demandaria exame constitucional proibido no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.