AREsp 2682184 - DECISAO

AREsp 2682184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal Regional aplicou corretamente o entendimento de que a alegação de compensação não homologada administrativamente não é admissível em embargos à execução fiscal, salvo quando o crédito for líquido e certo e já reconhecido administrativamente ou judicialmente; ademais, o pedido subsidiário de conversão em ação anulatória não foi apreciável em sede de embargos de declaração porque não fora objeto da apelação, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravante: ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Conversão Em Ação Anulatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 294 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Conversão Em Ação Anulatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 294 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação não homologada administrativamente em sede de embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (LEF)
  3. 3 pedido subsidiário de conversão dos embargos à execução em ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal Regional aplicou corretamente o entendimento de que a alegação de compensação não homologada administrativamente não é admissível em embargos à execução fiscal, salvo quando o crédito for líquido e certo e já reconhecido administrativamente ou judicialmente; ademais, o pedido subsidiário de conversão em ação anulatória não foi apreciável em sede de embargos de declaração porque não fora objeto da apelação, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis