AREsp 2348515 - DECISAO

AREsp 2348515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na constatação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à questão da compensação e à aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, verificando-se violação aos arts. 489, §1º (IV e VI) e 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 E E Social, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 E E Social Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 para permitir compensação cruzada via eSocial
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na constatação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à questão da compensação e à aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, verificando-se violação aos arts. 489, §1º (IV e VI) e 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados