AREsp 2257759 - DECISAO

AREsp 2257759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e tampouco afastou o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise de sua tese prescindiria do reexame do acervo fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Compensação Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de prova para verificar liquidez e certeza dos créditos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e tampouco afastou o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise de sua tese prescindiria do reexame do acervo fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.