AREsp 2616863 - DECISAO

AREsp 2616863 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar os óbices da Súmula 7 (reexame probatório) e da Súmula 83 (harmonia com jurisprudência do STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA; Órgão Julgador/tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 inadmissão por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar os óbices da Súmula 7 (reexame probatório) e da Súmula 83 (harmonia com jurisprudência do STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.