REsp 1861509 - DECISAO

REsp 1861509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque exigir-se-ia o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e porque a controvérsia sobre a validade da juntada do despacho decisório em apelação já foi apreciada pelo acórdão recorrido (respeitado o contraditório e ausente má-fé), além de haver questões não prequestionadas que impedem o conhecimento na instância especial; assim, manteve-se o entendimento de que a compensação não foi homologada e que a apresentação de DCOMP suspende a exigibilidade e o prazo prescricional enquanto pendente, razão pela qual a execução fiscal não se encontra prescrita.

Parties
Recorrente: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Juntada De Documentos Em Apelação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Prescrição Juntada De Documentos Em Apelação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados na apelação
  2. 2 efeitos da DCOMP sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de utilização do mesmo crédito tributário para extinguir dívidas distintas (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exigir-se-ia o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e porque a controvérsia sobre a validade da juntada do despacho decisório em apelação já foi apreciada pelo acórdão recorrido (respeitado o contraditório e ausente má-fé), além de haver questões não prequestionadas que impedem o conhecimento na instância especial; assim, manteve-se o entendimento de que a compensação não foi homologada e que a apresentação de DCOMP suspende a exigibilidade e o prazo prescricional enquanto pendente, razão pela qual a execução fiscal não se encontra prescrita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil