REsp 2119910 - ACORDAO

REsp 2119910 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à violação do art.74 da Lei n.9.430/1996 depende de reexame da prova fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art.100 do CTN não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso em face das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A; Sujeito Passivo Detentor Do Crédito: METMINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Retificação Da DIPJ E DCTF, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Art. 100 Do CTN
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Retificação Da DIPJ E DCTF Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Art. 74 Da Lei 9.430/1996 +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

METMINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sujeito Passivo Detentor Do Crédito

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para verificar violação do art.74 da Lei n.9.430/1996 diante de transferência de crédito entre pessoas jurídicas
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art.100 do CTN e óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à violação do art.74 da Lei n.9.430/1996 depende de reexame da prova fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art.100 do CTN não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso em face das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.