REsp 2170505 - DECISAO

REsp 2170505 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ e com o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, que veda a compensação indeferida na esfera administrativa em sede de embargos à execução fiscal, e porque não se demonstrou omissão ou outro vício processual que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não provido (Nego provimento)
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade De Precedentes E Súmula
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prejudicialidade De Precedentes E Súmula

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação tributária em embargos à execução fiscal quando indeferida na via administrativa
  2. 2 Legalidade do encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ e com o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, que veda a compensação indeferida na esfera administrativa em sede de embargos à execução fiscal, e porque não se demonstrou omissão ou outro vício processual que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (Nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.