REsp 2170591 - DECISAO

REsp 2170591 - DECISAO

O STJ concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, sendo possível a entrega da declaração de compensação (DCOMP) ainda que sujeita a homologação pelo Fisco; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse marco temporal.

Parties
Recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito Administrativo, Declaração De Compensação (dcomp), Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica Habilitação De Crédito Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da prévia habilitação administrativa e da declaração de compensação (DCOMP) sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário e sobre a incidência tributária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, sendo possível a entrega da declaração de compensação (DCOMP) ainda que sujeita a homologação pelo Fisco; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse marco temporal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.