REsp 2143174 - DECISAO

REsp 2143174 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas, de modo que a redação dada ao art.74, §3º, IX da Lei 9.430/1996 pela Lei 13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHOCOLATES GAROTO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Recolhimento Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei 13.670/2018
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Recolhimento Por Estimativa IRPJ CSLL Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CHOCOLATES GAROTO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a vedação prevista pela Lei 13.670/2018 alcança os casos em que o IRPJ e a CSLL são apurados mensalmente por balancetes de suspensão ou redução (art.35 da Lei 8.981/1995)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem em afrontar argumentos suscitados nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas, de modo que a redação dada ao art.74, §3º, IX da Lei 9.430/1996 pela Lei 13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.