REsp 2145520 - DECISAO

REsp 2145520 - DECISAO

O Tribunal constatou ausência de prova inequívoca de falsidade nas declarações de compensação (não houve documentos falsificados ou procedimento administrativo que apurasse má-fé), razão pela qual a aplicação da multa isolada de 150% não se justificou; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, reconheceu-se a necessidade de adequação ao art. 85 do CPC, majorando em 10% o valor já arbitrado em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Isolada (150%), Falsidade De Declaração, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Multa Isolada (150%) Falsidade De Declaração Remessa Necessária Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falsidade de declaração para aplicação da multa isolada de 150%
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou ausência de prova inequívoca de falsidade nas declarações de compensação (não houve documentos falsificados ou procedimento administrativo que apurasse má-fé), razão pela qual a aplicação da multa isolada de 150% não se justificou; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, reconheceu-se a necessidade de adequação ao art. 85 do CPC, majorando em 10% o valor já arbitrado em desfavor da recorrente.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL na sua extensão conhecida
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC