AREsp 2719301 - DECISAO

AREsp 2719301 - DECISAO

Não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, já que os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos em processos (habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória) que não têm o mesmo grau de cognição, motivo pelo qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Precatório Alimentar Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, já que os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos em processos (habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória) que não têm o mesmo grau de cognição, motivo pelo qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.