REsp 2164164 - DECISAO

REsp 2164164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu haver omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de que a DCOMP mãe teria natureza resolutória, apta a configurar desde a sua apresentação o fato gerador do IRPJ e da CSLL; como tal questão poderia influir decisivamente no deslinde do feito, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários pelo tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Indébito Tributário, Momento Do Fato Gerador, IRPJ, CSLL, Homologação Administrativa, Liquidez Do Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Indébito Tributário Momento Do Fato Gerador IRPJ CSLL Homologação Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL em casos de compensação de indébito judicial ilíquido
  2. 2 Natureza resolutória da declaração de compensação (DCOMP) e seus efeitos temporais
  3. 3 Obrigação de enfrentamento pelo tribunal de origem de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu haver omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de que a DCOMP mãe teria natureza resolutória, apta a configurar desde a sua apresentação o fato gerador do IRPJ e da CSLL; como tal questão poderia influir decisivamente no deslinde do feito, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários pelo tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a natureza resolutória da compensação apresentada pelo contribuinte, o fato gerador dos tributos já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante, para esses...
  • Publique-se. Intimem-se.