REsp 2113861 - DECISAO

REsp 2113861 - DECISAO

Por se tratar de matéria eminentemente de direito e visando à celeridade processual, é possível, excepcionalmente, conhecer e conceder a ordem no mandado de segurança com escopo exclusivo de declarar o direito à compensação tributária do indébito, ficando o procedimento de compensação sujeito à apreciação posterior pela Administração Fiscal; precedentes do STJ (REsp 1.715.294/SP) admitem que, para tal declaração, baste a comprovação da posição de credor tributário. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para declarar o direito de compensar créditos existentes nos últimos cinco anos, com submissão posterior à Administração.

Parties
Recorrente: LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA E FILIAIS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Sobre Pedido Subsidiário De Compensação Tributária
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para declarar o direito de a Recorrente compensar os créditos tributários eventualmente existentes nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com posterior apreciação da Administração Fiscal.
Legal Topics
Compensação Tributária, Pis/pasep, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Pis/pasep COFINS Zona Franca De Manaus Prequestionamento +1 more

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Parties

LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA E FILIAIS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Sobre Pedido Subsidiário De Compensação Tributária

Legal Issues

  1. 1 Direito de compensar créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre receitas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de exame monocrático, em Recurso Especial, de pedido subsidiário de compensação tributária
  3. 3 Alcance temporal da compensação tributária (últimos cinco anos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria eminentemente de direito e visando à celeridade processual, é possível, excepcionalmente, conhecer e conceder a ordem no mandado de segurança com escopo exclusivo de declarar o direito à compensação tributária do indébito, ficando o procedimento de compensação sujeito à apreciação posterior pela Administração Fiscal; precedentes do STJ (REsp 1.715.294/SP) admitem que, para tal declaração, baste a comprovação da posição de credor tributário. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para declarar o direito de compensar créditos existentes nos últimos cinco anos, com submissão posterior à Administração.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para declarar o direito de a Recorrente compensar os créditos tributários eventualmente existentes nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com posterior apreciação da Administração Fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar o direito de compensação tributária pelos últimos cinco anos
  • Submeter a compensação realizada à apreciação da Administração Fiscal