REsp 1727398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e analítica a omissão no acórdão recorrido, incide a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; matérias que dependem de reexame do contexto fático-probatório (incluindo a verificação do período em que as compensações foram realizadas e a aplicabilidade da Lei 9.430/1996) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 345) afasta a vedação do art. 170-A do CTN para ações ajuizadas antes da LC 104/2001, o que, em conjunto, justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Direito Intertemporal, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Mandado De Segurança Coisa Julgada Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento Direito Intertemporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos indicados em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre questões não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN e relação com ações ajuizadas antes da LC 104/2001 (Tema 345)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e analítica a omissão no acórdão recorrido, incide a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; matérias que dependem de reexame do contexto fático-probatório (incluindo a verificação do período em que as compensações foram realizadas e a aplicabilidade da Lei 9.430/1996) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 345) afasta a vedação do art. 170-A do CTN para ações ajuizadas antes da LC 104/2001, o que, em conjunto, justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.