REsp 2168741 - DECISAO

REsp 2168741 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a alegação de compensação não homologada administrativamente não é meio de defesa adequado em embargos à execução fiscal, conforme art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência dominante do STJ; que a produção de prova pericial seria irrelevante à solução da controvérsia e importaria em convalidação da compensação não homologada; e que a alegação de decadência não foi apta a infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não há omissão ou cerceamento que justifique reforma do julgado.

Parties
Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução, Produção De Prova Pericial, Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Recursais, Preclusão E Ôbices Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Produção De Prova Pericial Decadência Do Crédito Tributário Honorários Recursais +1 more

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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 necessidade e pertinência da produção de prova pericial contábil
  3. 3 ocorrência de decadência do crédito tributário por reapuração da base de cálculo da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a alegação de compensação não homologada administrativamente não é meio de defesa adequado em embargos à execução fiscal, conforme art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência dominante do STJ; que a produção de prova pericial seria irrelevante à solução da controvérsia e importaria em convalidação da compensação não homologada; e que a alegação de decadência não foi apta a infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não há omissão ou cerceamento que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial