REsp 2147743 - DECISAO

REsp 2147743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender consolidada a orientação de que o indébito relativo às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, desde que sejam tributos da mesma espécie e destinação constitucional, afastando-se a vedação normativa imposta pelas Instruções Normativas da RFB quando estas extrapolam o que dispõe o art. 89 da Lei 8.212/91; a decisão assentou o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente e determinou provimento do recurso com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária (cota patronal) destinada a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Destinadas a Terceiros, Repetição De Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Normas Regulamentares (in Rfb)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tributária Contribuições Destinadas a Terceiros Repetição De Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o indébito relativo às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ser objeto de compensação com tributos da mesma espécie e destinação constitucional?
  2. 2 As contribuições previdenciárias incidem sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e férias gozadas?
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável e seu marco temporal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender consolidada a orientação de que o indébito relativo às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, desde que sejam tributos da mesma espécie e destinação constitucional, afastando-se a vedação normativa imposta pelas Instruções Normativas da RFB quando estas extrapolam o que dispõe o art. 89 da Lei 8.212/91; a decisão assentou o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente e determinou provimento do recurso com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária (cota patronal) destinada a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação constitucional.

Orders

  • Declara o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária (cota patronal) destinada a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
  • Publique-se.