REsp 1869289 - DECISAO

REsp 1869289 - DECISAO

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e obscuridade no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e critérios para fixação de honorários do art. 85 do CPC/2015), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONT. ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Zona Franca De Manaus +1 more

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Parties

MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONT. ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão quanto ao art. 26-A da Lei 11.457/2007 (incluído pela Lei 13.670/2018) referente à compensação tributária
  2. 2 possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias e outros tributos administrados pela RFB (art. 74 da Lei 9.430/1996)
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e obscuridade no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e critérios para fixação de honorários do art. 85 do CPC/2015), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre os pontos suscitados nos embargos.