REsp 2128367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a compensação tributária deve ser apreciada segundo a legislação vigente ao ajuizamento da ação, não podendo o Judiciário aplicar legislação superveniente que condiciona a compensação à apreciação administrativa; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de a parte exigir compensação pela via administrativa com base na Lei n. 13.670/2018; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VITERRA BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Legislação Superveniente, Compensação Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Legislação Superveniente Compensação Administrativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regra de compensação tributária deve considerar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação
  2. 2 Possibilidade de o contribuinte efetivar compensação pela via administrativa com base em legislação superveniente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a compensação tributária deve ser apreciada segundo a legislação vigente ao ajuizamento da ação, não podendo o Judiciário aplicar legislação superveniente que condiciona a compensação à apreciação administrativa; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de a parte exigir compensação pela via administrativa com base na Lei n. 13.670/2018; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015