REsp 2167543 - DECISAO

REsp 2167543 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que, à época, a compensação tributária somente se formaliza por meio da PER/DCOMP (Lei nº 9.430/96 c/c Lei nº 10.637/2002), de modo que a mera inclusão de informação de compensação em DCTF retificadora não alcança o instituto; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento da alínea a e prejudica a análise da alínea c, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Per/dcomp, DCTF Retificadora, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Per/dcomp DCTF Retificadora Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à exigência de PER/DCOMP para reconhecer compensação
  2. 2 possibilidade de arguir compensação em embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 16, §3º da Lei n. 6.830/80 ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que, à época, a compensação tributária somente se formaliza por meio da PER/DCOMP (Lei nº 9.430/96 c/c Lei nº 10.637/2002), de modo que a mera inclusão de informação de compensação em DCTF retificadora não alcança o instituto; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento da alínea a e prejudica a análise da alínea c, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.