AREsp 2717578 - DECISAO

AREsp 2717578 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição (suspensão Da Exigibilidade), Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7, 83, 168, 568), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prescrição (suspensão Da Exigibilidade) Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969 Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7, 83, 168, 568) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a compensação indeferida administrativamente ser alegada em embargos à execução fiscal?
  2. 2 Houve prescrição da execução fiscal ou estava suspensa a exigibilidade em razão de pedido administrativo de compensação?
  3. 3 É aplicável o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 em embargos à execução?