AREsp 2730325 - DECISAO

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A compensação declarada após a inscrição do débito em Dívida Ativa não produz a extinção do crédito, em conformidade com o art. 74, §3º, III, da Lei 9.430/96; não houve homologação que extinguisse o débito e a Certidão de Dívida Ativa estava formalmente correta, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza, de modo que os embargos foram corretamente julgados improcedentes e o recurso especial não pode ser conhecido sem prequestionamento e diante da vedação ao reexame de provas.

Parties
Embargante: Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria LTDA.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Após Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria LTDA.

Embargante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos tributários após inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 efeito da declaração de compensação submetida a homologação administrativa
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

A compensação declarada após a inscrição do débito em Dívida Ativa não produz a extinção do crédito, em conformidade com o art. 74, §3º, III, da Lei 9.430/96; não houve homologação que extinguisse o débito e a Certidão de Dívida Ativa estava formalmente correta, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza, de modo que os embargos foram corretamente julgados improcedentes e o recurso especial não pode ser conhecido sem prequestionamento e diante da vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.