AREsp 1131528 - DECISAO

AREsp 1131528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a compensação deve observar a lei vigente ao encontro de contas e as declarações retificadoras que alteram valores interrompem a prescrição; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Decadência, Declaração Retificadora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Da Lei No Tempo
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Decadência Declaração Retificadora Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 66 da Lei 8.383/1991
  2. 2 lei aplicável ao processamento da compensação (vigente no momento do encontro de contas)
  3. 3 ocorrência de decadência e prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a compensação deve observar a lei vigente ao encontro de contas e as declarações retificadoras que alteram valores interrompem a prescrição; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.