REsp 2019545 - ACORDAO

REsp 2019545 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência firmada determina que a lei sobre compensação tributária aplicável é a vigente na data do encontro de contas, de modo que a Lei 13.670/2018 aplica-se às compensações posteriores à sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Da Lei 13.670/2018, Teoria Do Fato Consumado, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Da Lei 13.670/2018 Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto à consolidação da relação jurídica em razão de liminar que permitiu compensações até 2018
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 e do art. 74 da Lei 9.430/1996 às compensações tributárias
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência firmada determina que a lei sobre compensação tributária aplicável é a vigente na data do encontro de contas, de modo que a Lei 13.670/2018 aplica-se às compensações posteriores à sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida