EREsp 2152906 - ACORDAO

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Os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, pois a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser objeto de debate em embargos à execução fiscal à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e a fundamentação recursal é defeituosa por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, pois a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser objeto de debate em embargos à execução fiscal à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e a fundamentação recursal é defeituosa por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015