REsp 1480431 - DECISAO

REsp 1480431 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu majoritariamente com fundamento em questões constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), tornando impróprio o conhecimento do pedido de reforma pelo recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF Retificadora, Não Homologação De Compensações, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Recursal STJ Vs STF
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária DCTF Retificadora Não Homologação De Compensações Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação aos arts. 147, §1º, e 170 do CTN alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996 quanto ao prazo quinquenal para retificação da DCTF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu majoritariamente com fundamento em questões constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), tornando impróprio o conhecimento do pedido de reforma pelo recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.