REsp 2153025 - DECISAO

REsp 2153025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 66 da Lei n. 8.383/81 e 142 do CTN) e por não demonstrar impugnação ao fundamento autônomo da Corte de origem; além disso, a compensação não restou comprovada como homologada pela autoridade administrativa antes da formação do título executivo, requisito para que possa ser alegada em embargos à execução fiscal conforme REsp 1.008.343/SP.

Parties
Embargante: FORJA RIO LTDA; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Homologação Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Prequestionamento Homologação Administrativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FORJA RIO LTDA

Embargante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal
  3. 3 Requisitos para que a compensação atinja liquidez e certeza do título executivo (homologação administrativa ou judicial anterior ao encontro de contas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 66 da Lei n. 8.383/81 e 142 do CTN) e por não demonstrar impugnação ao fundamento autônomo da Corte de origem; além disso, a compensação não restou comprovada como homologada pela autoridade administrativa antes da formação do título executivo, requisito para que possa ser alegada em embargos à execução fiscal conforme REsp 1.008.343/SP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se