REsp 2177381 - DECISAO

REsp 2177381 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório, por entender que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a repetição do indébito via precatório/RPV, sendo admissível no mandamus apenas a declaração do direito à compensação, com quantificação a cargo da Administração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Monocraticamente
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório, Repetição De Indébito, Eficácia Da Sentença, Súmula 461/stj, Súmulas 269 E 271/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Execução De Sentença Compensação Tributária Precatório Repetição De Indébito Eficácia Da Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa do indébito tributário declarada em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação e alcance das súmulas e precedentes do STJ e STF (Súmula 461/STJ, Súmula 213/STJ, Súmulas 269 e 271/STF, Tema 1262/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório, por entender que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a repetição do indébito via precatório/RPV, sendo admissível no mandamus apenas a declaração do direito à compensação, com quantificação a cargo da Administração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.

Orders

  • Afasta-se a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
  • Publique-se e intimem-se.