EAREsp 2531884 - DECISAO

EAREsp 2531884 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: na hipótese dos autos não houve impugnação de nenhum dos fundamentos da decisão agravada, ao passo que o precedente paradigma tratou de impugnação parcial de capítulos autônomos, de modo que não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Liminar Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Liminar Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 requisito de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 impugnação de fundamentos em agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: na hipótese dos autos não houve impugnação de nenhum dos fundamentos da decisão agravada, ao passo que o precedente paradigma tratou de impugnação parcial de capítulos autônomos, de modo que não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do incidente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.