AREsp 2580988 - DECISAO

AREsp 2580988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento no Tribunal de origem, com a diretriz de que a declaração judicial do direito à compensação tributária exige, como requisito indispensável, a existência de lei autorizativa do ente federado autorizando o encontro de contas (art. 170 do CTN).

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Pública; Impetrante/recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição, Lei Autorizadora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Compensação Tributária Mandado De Segurança Prescrição Lei Autorizadora Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Agravante/recorrente

Parte recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei específica do ente federado para autorizar compensação de indébito tributário (art. 170 do CTN)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária
  3. 3 Alcance da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1262, Súmula 213, Súmula 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento no Tribunal de origem, com a diretriz de que a declaração judicial do direito à compensação tributária exige, como requisito indispensável, a existência de lei autorizativa do ente federado autorizando o encontro de contas (art. 170 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Dê-se provimento ao recurso especial