REsp 2180527 - DECISAO

REsp 2180527 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legalidade do condicionamento do recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à apresentação da ECF, autorizado pelo art. 74, § 13, da Lei 9.430/96 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, além da insuficiência recursal da recorrente que não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIOS TECNOLÓGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa Da RFB, Escrituração Fiscal Contábil (ecf), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Instrução Normativa Da RFB Escrituração Fiscal Contábil (ecf) Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIOS TECNOLÓGICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de transmissão da ECF para pedidos de restituição e declarações de compensação
  2. 2 constitucionalidade/ilegalidade da vedação prevista no art. 28 da IN n.º 2.055/2021 (antigo art. 161-A da IN n. 1717/17)
  3. 3 aplicação e momento de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legalidade do condicionamento do recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à apresentação da ECF, autorizado pelo art. 74, § 13, da Lei 9.430/96 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, além da insuficiência recursal da recorrente que não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.