REsp 1551256 - DECISAO

REsp 1551256 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as compensações realizadas após dezembro de 2002 deveriam ter sido formalizadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e que o processamento administrativo da compensação se submete à legislação vigente à época do encontro de contas; por isso as compensações informadas apenas por DCTF naquele período não foram válidas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Declaração De Compensação (dcomp), DCTF, Aplicação Temporal Da Lei
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Declaração De Compensação (dcomp) DCTF Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as compensações efetuadas após dezembro de 2002 deveriam ser realizadas por meio de DCOMP
  2. 2 Se a legislação aplicável à compensação é a vigente na data da propositura da ação ou a vigente na data do encontro de contas (processamento administrativo)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as compensações realizadas após dezembro de 2002 deveriam ter sido formalizadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e que o processamento administrativo da compensação se submete à legislação vigente à época do encontro de contas; por isso as compensações informadas apenas por DCTF naquele período não foram válidas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se