AREsp 2725295 - ACORDAO

Parties: Autora E Recorrente: CPFL Geração de Energia S/A; Ré E Recorrente: Fazenda Nacional (União)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Ação Anulatória De Débito Fiscal / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No STJ
Legal Topics: Compensação Tributária, COFINS, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CPFL Geração de Energia S/A

Autora E Recorrente

Fazenda Nacional (União)

Ré E Recorrente

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No STJ

1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de aproveitamento, em período posterior, de créditos decorrentes de retenção de COFINS na fonte
3 Incidência da prescrição quinquenal (CTN, art. 168, I) sobre créditos fiscais