REsp 2169497 - DECISAO

REsp 2169497 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e considerando que a Lei 13.670/2018 inseriu no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 a vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não assiste à Recorrente direito líquido e certo de manter o regime de compensação anterior; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (decisão monocrática).
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Balancetes Mensais, Apuração Pelo Lucro Real
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 Balancetes Mensais +1 more

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996) à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados por balancete.
  2. 2 Existência ou não de direito líquido e certo do contribuinte à manutenção do regime de compensação anterior à vigência da Lei 13.670/2018.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e considerando que a Lei 13.670/2018 inseriu no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 a vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não assiste à Recorrente direito líquido e certo de manter o regime de compensação anterior; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (decisão monocrática).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.