AREsp 2763147 - DECISAO

AREsp 2763147 - DECISAO

Conquanto a recorrente alegue aplicação do REsp 1.008.343, restou demonstrado no acórdão recorrido que as compensações não foram homologadas administrativamente e, diante do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, matéria de compensação indeferida administrativamente é incabível em embargos à execução fiscal; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sendo vedado nesta instância o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 16, § 3º Da Lei 6.830/1980, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 16, § 3º Da Lei 6.830/1980 Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal quando a compensação foi indeferida administrativamente
  2. 2 Aplicação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ sobre compensação tributária
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na fase de recurso especial

Ratio Decidendi

Conquanto a recorrente alegue aplicação do REsp 1.008.343, restou demonstrado no acórdão recorrido que as compensações não foram homologadas administrativamente e, diante do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, matéria de compensação indeferida administrativamente é incabível em embargos à execução fiscal; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sendo vedado nesta instância o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial