REsp 2168741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente; o indeferimento da produção de prova pericial foi motivado pela inutilidade da diligência para o deslinde da controvérsia e pela vedação de reconhecer compensação não homologada em embargos à execução fiscal (art.16, §3º da LEF e jurisprudência do STJ); adicionalmente, o reexame do acervo probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência/inadmissibilidade.

Parties
Agravante/embargante: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (executivo Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Produção De Provas Pericial, Decadência, Súmula 7/stj, Art.16, §3º Da LEF, Art.1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Produção De Provas Pericial Decadência Súmula 7/stj Art.16, §3º Da LEF +1 more

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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA

Agravante/embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (executivo Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento de produção de provas técnicas/periciais
  3. 3 possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente; o indeferimento da produção de prova pericial foi motivado pela inutilidade da diligência para o deslinde da controvérsia e pela vedação de reconhecer compensação não homologada em embargos à execução fiscal (art.16, §3º da LEF e jurisprudência do STJ); adicionalmente, o reexame do acervo probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência/inadmissibilidade.