REsp 2181336 - DECISAO

REsp 2181336 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício a justificar a reforma do acórdão recorrido; entendeu-se que o mandado de segurança, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, pode afastar óbices formais ao pedido administrativo de compensação e permitir compensação relativa aos últimos cinco anos, com quantificação pela Administração, não autorizando restituição em espécie ou pagamento por precatórios/RPV; também considerou irrecorrível em recurso especial matéria de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 autorização de compensação tributária com efeitos pretéritos (art. 927, IV, CPC/2015)
  3. 3 exigência de requisitos legais para compensação (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício a justificar a reforma do acórdão recorrido; entendeu-se que o mandado de segurança, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, pode afastar óbices formais ao pedido administrativo de compensação e permitir compensação relativa aos últimos cinco anos, com quantificação pela Administração, não autorizando restituição em espécie ou pagamento por precatórios/RPV; também considerou irrecorrível em recurso especial matéria de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se