AREsp 2728604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas (falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), o pedido impetrado era condicional e carecia de ato coator, a pretensa compensação abrange verbas controvertidas vedadas pelo art. 170-A do CTN e pelo Tema 346/STJ, e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Rich do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Tributária, Pedido Condicional, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Art. 170 a Do CTN, Tema 346/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Pedido Condicional Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Art. 170 a Do CTN +1 more

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Parties

Rich do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão e eficácia de embargos de declaração
  3. 3 caráter condicional do pedido de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas (falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), o pedido impetrado era condicional e carecia de ato coator, a pretensa compensação abrange verbas controvertidas vedadas pelo art. 170-A do CTN e pelo Tema 346/STJ, e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.