REsp 1981718 - DECISAO

REsp 1981718 - DECISAO

A compensação tributária deve obedecer à lei vigente no momento da declaração/encontro de contas; a vedação introduzida pela MP nº 449/2008 (alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) restringe a compensação via PER/DCOMP, mas não suprime o direito de utilizar o regime do art. 66 da Lei nº 8.383/1991; assim, não houve direito líquido e certo que justificasse tutela preventiva, e os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram todos impugnados pelas partes, motivo pelo qual o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido e o recurso da TELEFONICA foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; CONHECER EM PARTE do Recurso Especial de TELEFONICA BRASIL S.A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Medida Provisória, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Medida Provisória Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TELEFONICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance e temporalidade da vedação de compensação introduzida pela MP nº 449/2008
  2. 2 Possibilidade de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL via art. 66 da Lei nº 8.383/1991
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para tutela preventiva quanto à compensação

Ratio Decidendi

A compensação tributária deve obedecer à lei vigente no momento da declaração/encontro de contas; a vedação introduzida pela MP nº 449/2008 (alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) restringe a compensação via PER/DCOMP, mas não suprime o direito de utilizar o regime do art. 66 da Lei nº 8.383/1991; assim, não houve direito líquido e certo que justificasse tutela preventiva, e os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram todos impugnados pelas partes, motivo pelo qual o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido e o recurso da TELEFONICA foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; CONHECER EM PARTE do Recurso Especial de TELEFONICA BRASIL S.A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • CONHECER EM PARTE do Recurso Especial de TELEFONICA BRASIL S.A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO